As juntas de freguesia, o “parente pobre” das autarquias locais, têm uma Associação, a ANAFRE, mas grande parte das freguesias portuguesas não são suas associadas, muitos dos autarcas consideram que a referida Associação, sediada na Benedita, pouco apoio trazem às juntas, e as quotas que pagam ao associar-se, são vistas como mais uma despesa.
Porém é a única entidade, que o Governo ouve e consulta, em matéria que diz respeito às juntas de freguesia.
A ANAFRE todos os anos realiza um Congresso, o último teve lugar em Portimão, nos dias 24 e 25 de janeiro de 2020 e contou com a presença de alguns autarcas de Tomar de freguesias associadas – Paialvo, Asseiceira, Sabacheira e União de Freguesias de Tomar (S. João Baptista e Santa Maria dos Olivais).
A Junta Urbana da cidade, que agrega Santa Maria e S. João Baptista foi, pode dizer-se, a “campeã de apresentação de moções”, nada mais nada menos que sete que foram aprovadas com aclamação.
As moções focaram assuntos pertinentes como o pagamento à Sociedade Portuguesa de Autores; compensação mais justa para o exercício do Poder local (remuneração para os autarcas das freguesias), foi dado como exemplo, a Junta Urbana de Tomar, dado que a freguesia tem direito a um tempo inteiro, devido ao número de eleitores.
A Moção apresentada refere que, “agrega esta União de Freguesias 30 mil recenseados”, divide o seu vencimento com outro membro, estando dois a tempo inteiro e não têm direito a despesas de representação. a moção pedia mais competências e melhores contrapartidas para as juntas de freguesia. Uma outra referia que, o licenciamento dos canídeos, bem como a descida do IVA, para as juntas de freguesia ou seja para as autarquias.
Palavras de Augusto Barros parece que “foram ouvidas pelo Governo”
As palavras de Augusto Barros tiveram eco e as suas moções acertaram no alvo, foram e muito bem interpretadas pelo Governo, que três dias depois, veio a público informar que “deverá negociar com as freguesias nesta legislatura a possibilidade de os seus eleitos desempenharem o cargo remunerado a meio tempo e salienta estar disponível para ouvir propostas e avaliar a viabilidade da redução do IVA nestas autarquias.
Tanto a isenção ou redução do IVA para as freguesias dos 23% para os 6%, como a possibilidade de remuneração de pelo menos um autarca de freguesia a meio tempo, numa altura em que as freguesias vão assumir novas competências, foram reclamações dos autarcas durante o congresso.
De verdade, a lei que consagrou o tempo inteiro, aplica-se às freguesias com mais de 10 mil eleitores, logo urbanas, em que a Junta tem um quadro de pessoal, elevados orçamentos por via do FEF e transferências e comparticipação no IMI e, as rurais, a grande maioria não tem autarcas a meio tempo sequer, os seus vencimentos, estão desatualizados e muitas nem uma pessoa tem nos quadros de pessoal. Fazem um trabalho de proximidade muito maior que as juntas só com área urbana.
O Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública sublinhou que, “como definido no Programa do Governo, há a intenção de ‘dotar todas as freguesias de condições para o exercício das novas competências, designadamente admitindo a possibilidade de passarem a contar com um membro a exercer funções a meio tempo’, pelo que esta medida deverá ser discutida com a ANAFRE ainda durante esta legislatura”.
O Ministério esclareceu que as remunerações e os encargos dos presidentes das juntas de freguesia, no caso das autarquias que reúnam condições definidas por lei, relacionadas com o número de eleitores e com área de território, “são suportadas pelo Orçamento do Estado, conforme previsto na Proposta de Lei do Orçamento do Estado E2020, em fase de discussão na Assembleia da República”.
“No caso das freguesias que não reúnam aqueles requisitos, as remunerações dos seus eleitos a trabalhar a meio tempo são suportados pela própria freguesia”, o que é uma clara desvantagem e penalização para o orçamento destas autarquias.
Durante o congresso, o novo presidente da ANAFRE, Jorge Veloso, que substitui Pedro Cegonho – Presidente da Freguesia de Belém e Deputado na Assembleia da República, disse esperar ver aprovado no Orçamento do Estado, deste ano, a aplicação da retribuição de trabalho a meio tempo aos presidentes das juntas de freguesia que recebem apenas uma compensação para encargos, numa altura em que as freguesias estão em processo de assumir novas competências.
Jorge Veloso estimou que 50% das 3.092 juntas de freguesias do país, recebam apenas a compensação mensal para encargos a que têm direito os eleitos em regime de não permanência.
Por outro lado, a mesma fonte do Governo salientou que, em relação ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2020 não altera a percentagem de IVA que é paga pelas freguesias, como foi pedido no congresso da ANAFRE.
A tutela afirmou que, esta matéria “também não foi referida nos pareceres das várias entidades que se pronunciaram”. “No entanto, o Governo está sempre disponível para ouvir as propostas de todas as partes interessadas, bem como para avaliar a sua viabilidade”, sublinhou.
No congresso, muitos autarcas de freguesia consideraram uma “grande injustiça” o facto destas pagarem ao Estado o IVA a 23%, sem terem direito a descontos neste imposto a 6% como os municípios.
Sobre os vencimentos é pena não ter havido várias moções dos presidentes de Junta sem tempo inteiro, ou meio tempo, com tanto ou mais trabalho que os seus pares e que recebem de vencimento 250,00 ( por mês sem aumentos há dez anos) e por vezes com freguesias com área muito superior à área das freguesias urbanas, onde as câmaras fazem quase todo o trabalho, desde jardins, cemitérios, arruamentos e limpeza. Mas estes, a grande maioria, nem sócios são da ANAFRE, e os seus orçamentos não dão para isso, nem para as despesas de ir a Congressos!
As Mocões apresentadas pela Junta Urbana de Tomar no Congresso da ANAFRE
