O Ministério Público (MP) interpôs uma ação administrativa de impugnação dos licenciamentos ambiental, energético e urbanístico ao projeto da Central Solar do Polvorão, no concelho de Gavião, que prevê ocupar uma área de 300 hectares.
Para o MP, este projeto lesa “um conjunto alargado” de instrumentos de gestão territorial e de proteção dos recursos naturais, com especial relevo para o regime jurídico da Rede Natura, o Plano Regional de Ordenamento do Território (PROT) do Alentejo e os planos diretores municipais dos concelhos do Gavião e de Nisa.
“A extensa implantação territorial de empreendimentos para produção de energia e consequente alteração do uso de solos qualificados como florestais, agrícolas e mesmo naturais e paisagísticos, quando em contrário do legalmente previsto, é merecedora de especial atenção do MP, por força das competências em matéria de defesa do ordenamento e ambiente, conferidas no âmbito do contencioso administrativo, onde se enquadra a presente ação”, lê-se na nota.
O presidente da Câmara de Gavião, José Pio, manifestou-se “surpreendido” com esta ação levada a cabo pelo MP, referente a este projeto.
A ação do MP foi colocada este mês por intermédio do Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos (DCCEICD), no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco.
Fonte: AL