Município da Sertã rejeita publicamente instalação de Central Fotovoltaica do Cabril

Terminou a 17 de abril o período de consulta pública do projeto de construção da Central Fotovoltaica Flutuante do Cabril, proposta pela empresa “Voltalia”.

Mais de 80 mil painéis solares flutuantes, numa área de que abrange mais de 33 hectares sobre o plano de água da Albufeira do Cabril

O Município da Sertã registou a sua participação, manifestando a sua total oposição à implementação deste projeto que pretende, a instalação de mais de 80 mil painéis solares flutuantes, numa área de que abrange mais de 33 hectares sobre o plano de água da Albufeira do Cabril, abrangendo os concelhos da Sertã, Pedrógão Grande e Pampilhosa da Serra, e ainda a construção de duas linhas elétricas aéreas até à subestação da REN (Redes Energéticas Nacionais) em Penela.

Desde o conhecimento informal desta intenção, o Município da Sertã assumiu uma posição institucional que se opõe a esta instalação. A posição foi formalizada na sessão da Assembleia Municipal de 28 de junho de 2024, através da aprovação unânime de uma Moção de Repúdio, enviada aos órgãos de soberania.

O Município da Sertã apresentou publicamente a sua posição, reforçando-a com um documento que contempla uma análise técnico-jurídica, que abrange as dimensões ambiental, paisagística, territorial, social, económica e de segurança, à luz da legislação aplicável.

O Município da Sertã considera que, num quadro Jurídico e de Ordenamento do Território, a concretização desta instalação entra em conflito com o Regulamento do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Cabril, Bouçã e Santa Luzia (POAC), na medida em que, ao transformar uma área destinada à fruição pública num espaço de uso privado e industrial, atenta contra o seu valor recreativo e turístico. O Município da Sertã apresentou ainda outros argumentos que invalidam a instalação desta Central Fotovoltaica, numa ótica ambiental, de sustentabilidade e de preservação natural.

A começar pela própria qualidade da água que, recorde-se, é responsável pelo abastecimento da região de Lisboa e dos concelhos limítrofes à Albufeira, que ficará completamente comprometida, designadamente pela contaminação com microplásticos, o desenvolvimento de algas tóxicas e a própria degradação do equilíbrio biológico. Ao causar o comprometimento da qualidade da água, irá também provocar um enorme impacto nos ecossistemas aquáticos, alterando a dinâmica ecológica existente, prejudicando o fotossintetismo das plantas aquáticas, afetando a cadeia alimentar e resultando na alteração dos habitats naturais de espécies aquáticas endémicas.

A instalação desta central terá também impactos na fauna terrestre, especialmente nas aves, levando à redução da biodiversidade local. Além de afetar o equilíbrio biológico, esta instalação será ao mesmo tempo uma ameaça à segurança civil, num território marcado por um historial de catástrofes relacionadas com fogos florestais, uma vez que virá a comprometer os procedimentos operacionais e a eficácia da resposta por parte de agentes da proteção civil no combate a incêndios.

A instalação desta central terá também um enorme impacto visual e paisagístico, numa zona onde a Albufeira do Cabril apresenta um elevado valor histórico, social, cultural e turístico.

A sua instalação irá comprometer a função paisagística do espelho de água, apresentando um enorme prejuízo para a identidade territorial, a fruição pública deste espaço e a própria valorização do património natural. A alteração natural da paisagem, nomeadamente com esta construção megalómana, terá ainda um grande impacto socioeconómico. Sendo a Barragem do Cabril um dos principais ativos da região em termos de lazer e turismo, a instalação desta central fotovoltaica iria comprometer a sua utilização, reduzir a capacidade da região em atrair visitantes e, consequentemente, prejudicar o mercado local de serviços e comércio.

Posto isto, e considerando tantos outros argumentos, o Município da Sertã reafirma a sua total oposição ao projeto da “Central Fotovoltaica Flutuante do Cabril”, considerando que o mesmo representa uma violação do quadro legal e regulamentar aplicável, compromete os seus recursos estratégicos e é incompatível com os objetivos de sustentabilidade, coesão territorial e proteção ambiental, os quais constituem imperativa e urgente missão do Município da Sertã em salvaguardar.

Findo o período de consulta pública, onde qualquer cidadão poderia participar, a mesma encontra-se agora em análise pela Agência Pública do Ambiente.