Praticamente todas as câmaras da região já têm os orçamentos aprovados para o próximo ano. Tomar vai entrar em 2026 sem orçamento e Plano das Grandes Opções aprovados, o que deverá acontecer durante o primeiro trimestre de 2026.
Este adiamento deve-se ao facto de Câmara de Tomar ter mudado de liderança, tendo o novo executivo pouco mais de mês para delinear e planear tão importante documento de gestão autárquica.
Lei permite prorrogação do prazo
Segundo o Artigo 45º (Calendário orçamental) do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, constante da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (e atualizada por diplomas posteriores), permite ao executivo municipal eleito recentemente apresentar o orçamento mais tarde, em função de eleições realizadas no final do ano.
De acordo com o que diz a lei, n.º 2 — exceção em caso de eleições: se as eleições para o órgão executivo municipal ocorrerem entre 30 de julho e 15 de dezembro, então a proposta de orçamento para o ano económico seguinte deve ser apresentada no prazo de 3 meses a contar da data da respetiva tomada de posse do novo executivo).
Entretanto, na próxima segunda-feira há reunião de câmara, com assuntos em agenda que nada têm a ver com os referidos documentos de gestão.
