Sabia que desde 18 de junho, as empresas com mais de 50 colaboradores têm de ter canais de denúncia para onde são reportadas infrações penais e comportamentos suspeitos no âmbito do trabalho? A NERSANT – Associação Empresarial da Região de Santarém vai esclarecer o tema, em webinar de participação gratuita no próximo dia 25 de novembro, pelas 14:30.
As situações de má conduta nas empresas são, muitas vezes, identificadas pelos próprios colaboradores. Neste sentido, para garantir a proteção dos mesmos, a União Europeia aprovou a diretiva de proteção dos denunciantes, transportada para a lei nacional através da implementação do regime geral de proteção de denunciantes de infrações (RGPDI).
Este regime, que entrou a 18 de junho de 2022, tem por objetivo assegurar a proteção da pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma infração cometida, que esteja a ser cometida ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como a tentativa de ocultação, com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional.
No âmbito deste regime, as empresas com mais de 50 trabalhadores têm de ter canais de denúncia para onde podem ser reportadas infrações penais, que põem em causa o cumprimento legal das leis nacionais e europeias, tais como como a utilização indevida de meios financeiros, furto, violação de qualquer dever de confidencialidade, fraude, peculato, suborno, incluindo violações graves ou repetidas, e ainda delitos ou condições do próprio local de trabalho, como o assédio sexual e outros conflitos graves.
Tendo em conta esta obrigatoriedade para empresas com mais de 50 trabalhadores, a NERSANT vai explicar o Canal de Denúncias para Empresas, em sessão com a participação do advogado Filipe Teixeira como orador. O que é, qual o propósito, qual a obrigatoriedade, como funciona e como cumprir as leis de denúncia são as questões que dão corpo ao programa do webinar, que se realiza no dia 25 de novembro, pelas 14:30.
As inscrições no webinar Canal de Denúncias para Empresas são gratuitas, mas obrigatórias para acesso à sessão. Os interessados podem inscrever-se no portal da NERSANT, em https://www.nersant.pt/agenda/
