O PSD entregou na Assembleia da República uma pergunta dirigida ao ministro da Cultura sobre o regime de incentivos à comunicação social local e regional.
Em causa está o despacho que determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local a atribuir no ano de 2022 que ainda não foi publicado.
Os deputados do grupo parlamentar do PSD questionam também o Governo sobre quando abrirá o período de candidaturas para 2023.
Teor do requerimento apresentado na Assembleia da República
“O Decreto-Lei n.º 23/2015 de 6 de fevereiro, que aprovou um novo regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local, prevê no seu artigo 14.º, que os montantes a atribuir no âmbito do referido diploma são anualmente fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da comunicação social e do desenvolvimento regional.
O período de apresentação de candidaturas ao Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social Regional e Local, no âmbito do Concurso 2022, terminou no dia 15 de abril de 2022, no entanto, até ao dia de hoje, o Despacho que determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local a atribuir no ano de 2022 ainda não foi publicado.
Numa atitude inexplicável e injustificável, o Governo continua a não cumprir o estabelecido no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 23/2015 de 6 de fevereiro, o que prejudica muito o regular funcionamento dos órgãos de comunicação social a serem abrangidos por estes apoios, uma vez que são obrigados a esperar vários meses pelo respetivo financiamento, o que gera incerteza, custos acrescidos e sobretudo afeta o planeamento orçamental do ano seguinte.
Assim, atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, vêm, por este meio, através de Vossa Excelência dirigir ao Ministro da Cultura, as seguintes questões:
Quando é que irá ser publicado o Despacho relativo ao montante de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local a atribuir às candidaturas de 2022?
1. Os órgãos de comunicação social que se candidataram aos apoios em 2022 manifestam a necessidade de reprogramação das suas candidaturas, dado o elevado aumento dos preços dos equipamentos/sites face aos orçamentos apresentados há quase um ano. Pondera o Governo tomar alguma medida neste sentido?
2. Para quando está previsto abrir o período de candidaturas para o ano de 2023? No primeiro dia útil de março como previsto legalmente no n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 179/2015, de 16 de junho que aprova o Regulamento dos incentivos do Estado à comunicação social de âmbito regional e localou porventura será adiado?”
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