PCP questiona governo sobre Barragem do Carril

O PCP apresentou um requerimento na Assembleia da República, onde questiona o Governo sobre várias questões que se prendem com a gestão, no futuro, da Barragem do Carril.

Esta força partidária quer saber: “Que elementos foram avaliados e que fundamentam a necessidade de alteração do atual modelo de gestão do Aproveitamento Hidroagrícola do Carril?
Qual a razão para que o Governo considere que a privatização/concessão a privados, do Aproveitamento Hidroagrícola do Carril, constitui opção viável e benéfica para o interesse público e para o setor agrícola?
Quais foram os estudos realizados e as análises efetuadas pelo Governo que comprovam que o modelo de gestão privado da Barragem do Carril trará efetivamente melhorias na gestão, na qualidade dos serviços prestados e no desenvolvimento do setor agrícola na região abrangida pelo projeto?
Quais são as garantias de que a privatização da Barragem do Carril não irá comprometer o acesso à água para rega dos agricultores locais e a sustentabilidade do setor agrícola nessa região? Que medidas serão tomadas para assegurar a disponibilidade de água para as campanhas agrícolas a um custo compatível com os rendimentos dos pequenos e médios agricultores e agricultores familiares?
Considerando que a privatização implica a transferência de propriedade para entidades privadas, quais são as medidas previstas pelo Governo para assegurar que os interesses e direitos dos agricultores e das comunidades locais serão protegidos e salvaguardados durante e após o processo de privatização/concessão a privados da Barragem do Carril?

Quais são os impactos socioeconómicos previstos da privatização da Barragem do Carril, nomeadamente em termos de emprego, preços da água para rega e desenvolvimento rural na região abrangida pelo projeto?”

O PCP argumenta na apresentação do requerimento que “A Barragem do Carril é um elemento determinante para o Aproveitamento Hidroagrícola (AH) do Carril, obra de fomento hidroagrícola, classificada como do Grupo IV, destinado a aproveitamento de águas do domínio público para o regadio, nos termos do Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 86/2002, de 6 de abril.
Este aproveitamento hidroagrícola abrange uma área de 398 hectares, englobando 958 prédios rústicos, 614 proprietários e 550 explorações agrícolas nas freguesias de S. Pedro de Tomar, União das Freguesias de Tomar (Santa Maria dos Olivais e São João Baptista), Serra e Junceira e Casais e Alviobeira, no concelho de Tomar, constituindo elemento essencial para os pequenos e médios agricultores que beneficiam do regadio da barragem do Carril e que programam as campanhas agrícolas tendo em conta a disponibilidade de água gerada pela presença da
barragem.
Dia ainda o PCP, que em 29 de Agosto de 2022 foi publicada a Portaria n.º 215/2022, de 29 de agosto, que vem classificar a obra de Aproveitamento Hidroagrícola do Carril como obra do grupo III — obra de interesse local com elevado impacte coletivo.
De acordo com esta Portaria, a alteração agora efetuada fundamenta-se “na necessidade de adequar o modelo de gestão à complexidade e importância socioeconómica da obra (…)”, sendo igualmente referido que a possibilidade de aceder ao regime de concessão, apenas está prevista para as obras dos grupos I, II e III.
Neste contexto, e face à reclassificação efetuada, têm vindo a público notícias sobre a intenção de se proceder à concessão da gestão deste aproveitamento a uma empresa privada, tendo sido avançada a informação da existência de três investidores interessados na exploração da Barragem do Carril.
Conclui assim que “o acesso à água pelos pequenos e médios agricultores é uma condição essencial para a continuidade da atividade agrícola e considerando que o aumento dos custos dos fatores de produção, onde se inclui a água, têm um efeito muito negativo na garantia de rendimentos dignos para os agricultores e produtores, as notícias avançadas relativamente ao AH do Carril, designadamente no que respeita à sua eventual gestão privada, levantam um conjunto de preocupações que importa esclarecer e dar resposta”.

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