Assembleia da República aprova autarcas a meio tempo em todas as freguesias

O parlamento aprovou na sexta feira, dia1, por unanimidade, a proposta de lei do Governo para que todas as juntas de freguesia possam contar com pelo menos um membro eleito a meio tempo, remetendo o diploma para discussão na especialidade em comissão.

Aprovada na generalidade, a proposta do Governo que “altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia” baixa à 13.ª comissão parlamentar, de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local.

Na quinta feira, na apresentação da proposta de lei, em plenário da Assembleia da República, em Lisboa, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, disse que o objetivo é que possam beneficiar do regime de exercício do mandato a meio tempo “as 3.092 freguesias existentes no território, em vez das atuais 185”, indicando que a medida, caso seja aprovada a tempo pelos deputados, “representa um investimento total de cerca de 29 milhões de euros já para o Orçamento do Estado de 2022”.

Realçando o compromisso de “aprofundar a descentralização e transferir competências para as autarquias locais, mantendo como prioridade a promoção da recuperação e do crescimento da capacidade financeira das freguesias”, Alexandra Leitão reforçou que a proposta em discussão pretende que todas as freguesias tenham condições para o exercício dessas novas competências, garantindo que pelo menos um dos seus membros tenha condições para exercer funções a meio tempo.

“[Sobre] a possibilidade de acertos na especialidade que tenham a ver com o alargamento da possibilidade de exercício de funções a tempo inteiro […] nas condições em que seja suportado pelas freguesias e de acordo com as regras de sustentabilidade financeira que lá estão, pois naturalmente que nada temos a opor, até esclarecendo que só metade é que será suportado pela freguesia, porque a outra metade não deixará de ser suportada pelo Orçamento do Estado, desde que enquadrada nestas condições”, adiantou a ministra.

Com base no apoio manifestado à proposta, Alexandra Leitão antecipou existirem “condições para ser, rapidamente, aprovada e, assim, ser financeiramente já contemplada no Orçamento para 2022”.

Lusa